Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)



Aprovada em 2010 após ser discutida por quase 20 anos no Congresso Nacional,  a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) vem se destacando no país, mesmo que lentamente. Embora muito elogiada por especialista, há desafios para sua efetividade, já que exige ampla participação da sociedade e obrigações para o poder publico e empresariado.  Existem vários questionamentos em torno dessa  Lei e com o objetivo de ajudar os leitores a entenderem melhor, segue algumas dúvidas frequentes sobre a PNRS:

O que é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)?
De acordo com a Lei Federal 12.305/10 e o Decreto 7.404/10, a PNRS dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos. Além disso, determina as responsabilidades dos geradores e do poder público, e os instrumentos econômicos aplicáveis.

O que é resíduo sólido?
É todo o material, substância ou objeto descartado (sólido ou não) resultante de atividades humanas em sociedade. É importante ressaltar que resíduos industriais podem ser reutilizados, reciclados ou reaproveitados  (pós-consumo sem contaminação) dentro do processo produtivo, não são considerados resíduos sólidos perante a Lei.  Como exemplos de resíduos sólidos é possível citar óleos, solventes, gases contidos em recipientes, embalagens contaminadas, etc.

O que é destinação final ambientalmente adequada?
É destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos com
petentes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), entre elas a disposição final (distribuição ordenada de rejeitos somente em aterros), observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos.

O que é Logística Reversa?
É um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo, em outros ciclos produtivos ou outra destinação final ambientalmente adequada. Na prática, a logística reversa diz que uma vez descartadas as embalagens são de responsabilidade dos fabricantes, que devem criar um sistema para reciclar o produto.

Quais são os setores obrigados a fazer Logística Reversa?
Pneus;Pilhas e baterias; Agrotóxico, seus resíduos e embalagens; Lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; Óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; Produtos eletro-eletrônicos e seus componentes; Demais produtos e embalagens mediante avaliações técnica e econômica;

Quais são as responsabilidades dos principais atores da logística reversa?

Consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens e de outros produtos ou embalagens que sejam objeto de logística reversa. Comerciantes e distribuidores deverão efetuar a devolução aos fabricantes ou aos importadores dos produos e embalagens reunidos ou devolvidos.Fabricantes e importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e, se houver, pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

Quais são os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos?
São princípios da PNRS a prevenção e a precaução; o poluidor pagador e o protetor recebedor; a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos; o desenvolvimento sustentável; a ecoeficiência; a cooperação entre as diferentes esferas do poder  público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade; a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um vem econômico e de valor social; o respeito às diversidades locais e regionais; o direito da sociedade à informação e ao controle social; e a razoabilidade e proporcionalidade.


Quais as principais proibições na PNRS?

São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração; queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade. Outras formas vedadas pelo poder público.

São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades:
Utilização dos rejeitos dispostos como alimentação.
Catação.
Criação de animais domésticos.
Outras atividades vedadas pelo poder público.
Fixação de habitações temporárias ou permanentes.
É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambientes, às saúdes pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para o tratamento reforma, reúso, reutilização e recuperação.

Quais as principais punições?
Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas, que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento, sujeita os infratores às sanções previstas em Lei, em especial às fixadas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências e em seu regulamento.
Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão sujeitos à penalidade de advertência. No caso de reincidênca no cometimento de infração prevista anteriormente, poderá ser aplicadade penalidade de multa, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) a R$500,00 (quinhentos reais).
Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como os resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, às saúdes pública e animal e à sanidade vegetal. Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Descumprir a obrigação prevista no sistema de logística reversa implantado nos termos da Lei nº 12.305, de 2010, consoante com as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido sistema, acarreta em multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).